A deputada Isaura Lemos (PC do B) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa nº 4195/2017, que institui, caso aprovado, a proibição da cobrança de taxa reserva ou taxa de matricula, antecipadamente ou anterior a prestação dos serviços educacionais para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

Segundo o projeto, é comum em escolas brasileiras a cobrança da chamada taxa de reserva, ou taxa de matrícula, valor que é cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com o escopo de garantir a vaga do aluno no ano letivo subsequente. "É entendimento que a taxa de matrícula, ou taxa de reserva, é parte integrante da anuidade, correspondente a prestação de serviços do ano letivo seguinte.", relata o projeto.

O que ocorre na prática, segundo Isaura Lemos, é que além da cobrança da taxa de matrícula de forma antecipada, a mesma é cobrada como uma 7ª mensalidade, no caso de cursos semestrais, ou 13ª mensalidade, no caso de cursos anuais.

Dessa forma, o projeto apresentado por Isaura destaca que as taxas de pré-matrícula, reserva de matrícula ou rematrícula devem integrar a anuidade, ou seja, o estabelecimento de ensino não pode cobrar a anuidade, mais a taxa de pré-matrícula, por exemplo.

Para a deputada, é evidente que “tal cobrança, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, visto que o mesmo estará pagando por um serviço que ainda não usufruiu, de forma antecipada e sem desconto, é considerada abusiva e incompatível com a boa-fé por ferir diversos dispositivos legais, além de ser cobrada como uma parcela a mais na anuidade”, destacou a deputada Isaura Lemos.

Isaura também salientou que o Código de Defesa do Consumidor garante esse direito a pessoa em questão, citando o artigo 51, inciso IV, onde estabelece nulas as obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuído ao relator deputado Simeyzon Silveira (PSC).