CCJ traz na pauta 38 processos para serem apreciados na reunião dessa terça-feira, 7

07 de Novembro de 2017 às 09:33

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), marcada para essa terça-feira, 7, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, da Assembleia Legislativa, conta com 38 processos a serem apreciados. Dentre eles, 22 serão distribuídos para relatoria dos deputados e serão apreciados 7 pareceres favoráveis, 8 pareceres contrários e um veto da Governadoria a ser mantido.

Dentre os projetos com parecer favorável, está o de nº 3709/17, da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas estaduais em Goiás.

Também com parecer favorável, o processo nº 3650/17, do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Introdução ao estudo do direito, na estrutura curricular no ensino médio da rede pública de ensino do Estado.

Outros processos a serem apreciados:

VETOS MANUTENÇÃO

PROCESSO Nº 3434/17

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 249, de 02 de agosto de 2017.
21.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
25.10.17 – MANUTENÇÃO DO VETO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 4196/17	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento Ferrão l.
PROCESSO Nº 4353/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades públicas de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4319/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui a semana da Conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (BULLYING), no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4320/17	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Altera a Lei nº 19.423, de 26 de Julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4321/17	DEP. JEFERSON RODRIGES E DEP. CARLOS ANTONIO Dispõe sobre a segurança nas escolas e Universidades Públicas e Privadas n âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 4322/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Estabelece normas para adoção de material didático escolar pelo estabelecimento de Educação básica e média da rede particular de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4323/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a vedação das instituições financeiras sediadas ou com filiais no Estado de Goiás de condicionarem para o deferimento de operação de crédito ou de desconto, que sejam vinculados à oferta de produto ou serviço, ou também a permanência do demandante de crédito como cliente da instituição financeira.
PROCESSO Nº 4324/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Institui o dia Estadual do (a)bibliotecário(a).
PROCESSO Nº 4325/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Institui o dia Estadual da (o)secretária (o).
PROCESSO Nº 4326/17	DEPUTADO FRANCISCO JR. Institui a política estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás, e dá outras providencias.
PROCESSO Nº 4327/17	DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON Dispõe sobre o alerta, atenção e prevenção das queimadas “alerta vermelho”
PROCESSO Nº 4328/17	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Regulamenta a vaquejada como prática desportiva no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 4329/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás sobre a inscrição do médico.
PROCESSO Nº 4330/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Obriga, para a pratica de qualquer atividade física e esportiva, o preenchimento dos documentos que especifica e dá outras providencias.
PROCESSO Nº 4333/17	DEPUTADO JEAN CARLO E DEP. ELIANE PINHEIRO Dá denominação ao próprio público que especifica ( Maria de Lourdes Rodrigues)
PROCESSO Nº 4332/17	DEPUTADO JEAN CARLO Dá denominação à Rodovia GO-164.
PROCESSO Nº 4336/17	DEP. FRANCISCO OLIVEIRA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Augustus Nicodemus Lopes)
PROCESSO Nº 4337/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui o certificado “ Empresa amiga da criança e do adolescente e “benemérito” de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento de projetos voltados a criança e do adolescente no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 4338/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais.
PROCESSO Nº 4340/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO. Institui a “ Campanha sobre a prevenção a acidentes com motociclistas” no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providencias.
PROCESSO Nº 4344/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de venda de ingressos à distancia disponibilizarem número de telefone do serviço de atendimento ao cliente – SAC- para atendimento aos consumidores no Estado dede Goiás e dá outras providencias.
PROCESSO Nº 4348/17	DEPUTADA ELIANE PINHEIRO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro Espírita de Evangelização Eurípides Barsanulfo)

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3498/17	DEPUTADO DR. ANTONIO Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza H1N1 na rede pública do Estado de Goiás. 19.09.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 06.11.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0706/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e especifico para pessoas com diabetes intolerância a lactose e doença celíaca. 14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL 30.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 11.04.17 – VOTO EM SEP. CONVERTER EM DILIGÊNCIA 06.11.17 – VOTO EM SEP. CONCLUSIVO, CONTRÁRIO.
PROCESSO Nº 3394/17	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre o abandono efetivo de idosos no Estado de Goiás e dá outras providências. 12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 12.09.17 – PARECER CONTRÁRIO 26.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar 06.11.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO.
PROCESSO Nº 3155/17	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Assegura matricula para o aluno “Portador de deficiência locomotora permanente” na rede de ensino público ou particular, mas próxima de sua residência e dá outras providências. 29.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.08.17 – PARECER CONTRÁRIO 19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar 06.11.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 3301/17	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Goiás. 12.09.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 18.10.17 – PARECER CONTRÁRIO 19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar e Lincoln Tejota 06.11.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 3088/17	DEPUTADO SANTANA GOMES Cria o colégio da Policia Militar de Goiás – CMPG – Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de dará outras providências. 22.08.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 22.08.17 – PARECER CONTRÁRIO 19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar e Lissauer Vieira 06.11.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO.
PROCESSO Nº 3409/17	DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Altera alei nº 19.554, de 21 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica. 12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 12.09.17 – PARECER CONTRÁRIO 26.10.17 – Vista – Dep. Santana Gomes 06.11.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4102/17	DEP. FRANCISCO JÚNIOR Institui o “Dia Estadual do Servidor Leonístico”. 19.10.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 06.11.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3894/17	DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Inclui no calendário cívico cultural do estado de Goiás, a festa do Senhor Bom Jesus e de São Sebastião, comemorada no município de Bom Jesus de Goiás. 17.10.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 06.11.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2065/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a redação do artigo 5º da lei n] 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa bolsa universitária. 06.06.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 03.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA 03.08.17 – Aprovado a diligência 06.11.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3863/17	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Institui o dia estadual do evangelho 17.10.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 06.11.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3408/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de fonoaudiologia, psicologia e serviço social na rede estadual de ensino. 12.09.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 12.09.17 – PARECER FAVORÁVEL 26.10.17 – Vista – Dep. Hélio de Sousa 06.11.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO.
PROCESSOS Nº 3158/17	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás. 29.08.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.08.17 – PARECER CONTRÁRIO 19.10.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar 06.11.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO