Nesta quinta-feira, 9, a Assembleia Legislativa realizará mais uma sessão ordinária, agendada para às 15 horas. Na oportunidade, os deputados estaduais goianos têm em pauta para apreciação 481 processos legislativos. Destes processos, 128 são projetos de lei, um é indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, 2 são referentes a encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado e, por fim, 350 vetos do Executivo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. A sessão desta quinta-feira será no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 126 são de autoria parlamentar. Destes, um encontra-se em fase de segunda votação e, se aprovado, segue para sanção do Governador. E 49 projetos serão apreciados em fase de primeira discussão e votação.

A pauta traz ainda uma matéria do Executivo para primeira discussão e votação e uma outra para votação definitiva. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas Comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário a seis matérias e 68 favoráveis.

A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. A pauta ainda tem 350 vetos do Governador que serão apreciados em votação secreta.

Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo nº 3452/2017, que obriga os postos de combustíveis a avisarem o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) sempre que alterarem o valor cobrado pelo litro de etanol, diesel e gasolina. A matéria visa aumentar a fiscalização e evitar aumentos de preços não justificáveis, que configuram cobrança abusiva. Ela também dá poderes aos oficiais da Promotoria, que poderão atuar em parceria com o Procon-GO, para conferir in loco a variação de preços informados à instituição e os valores efetivamente cobrados pelos revendedores.

O MP tem planos de, com as informações colhidas, lançar aplicativo de celular que ajudará a população goiana a descobrir quais postos de combustíveis praticam os melhores preços. Se aprovado hoje pelos deputados, o projeto seguirá para sanção. Tornando-se lei, quem infrangir a determinação ficará sujeito a pena de multa prevista na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, cujo valor será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Para cumprimento da referida lei, os postos de gasolina terão um prazo de 30 dias, após sua publicação no Diário Oficial, para realizar o competente cadastro perante o Ministério Público do Estado de Goiás.

A pauta completa, incluindo os demais projetos de lei de parlamentares e mais os vetos da Governadoria, neste link.