Protocolado na Assembleia Legislativa em 25 de outubro, o projeto de lei nº 4182/17 propondo mudanças na Lei nº 11.651, que instituiu o Código Tributário do Estado, já está tramitando na Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator.

O processo é assinado pelo governador em exercício à época, José Eliton Júnior (PSDB), e determina a redução da alíquota do álcool carburante de 29% para 25%, enquanto as operações com óleo diesel passam de 18% para 16%. Nos dois casos, está previsto acréscimo de dois pontos percentuais em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

Caso o projeto seja aprovado em plenário, o adicional de 2% será cobrado também nas operações internas de outros produtos, entre eles sorvetes, refrigerantes, álcool etílico hidratado combustível, além de joias classificadas em posições específicas. 

Na justificativa encaminhada aos deputados, José Eliton Júnior esclarece que a alteração é necessária diante da atual conjuntura econômica que se encontra o País e faz parte do pacote de medidas adotadas recentemente adotado pelo Governo do Estado visando o saneamento financeiro.