A sessão ordinária dessa quinta-feira, 09, aprovou durante a Ordem do Dia, dois projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo um em primeira fase de discussão e votação e um em fase de votação definitiva.

Aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 3447/17, que modifica as Leis Complementares nº 66/09 e nº 77/10, que instituem a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), entidade que gere a previdência dos servidores públicos estaduais, e dispõem sobre a adequação dos regimes previdenciários.

A pequena alteração adequa o texto vigente em Goiás à legislação dos demais entes da Federação, ao determinar que cabe ao chefe do Poder Executivo nomear os dirigentes da instituição (presidente e três diretores), cujo mandato será de quatro anos. 

Já o processo aprovado em definitivo, é o projeto de lei que obriga os postos de combustíveis a avisarem o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) sempre que alterarem o valor cobrado pelo litro de etanol, diesel ou gasolina. A norma, proposta pelo Executivo no processo nº 3452/17, visa aumentar a fiscalização e evitar aumentos de preço não justificáveis, que configuram cobrança abusiva.

O MP tem planos de, com as informações colhidas, lançar aplicativo de celular que ajudará a população goiana a descobrir quais postos de combustíveis praticam os melhores preços. O processo, foi tema de discussão que pautou a sessão ordinária de ontem.