Cinco projetos de lei de enviados pelo Governo do Estado começaram a tramitar nesta quinta-feira, 16, na Assembleia Legislativa de Goiás. A lista, recebida pela Mesa Diretora, foi encaminhada à Comissão Mista. Ela é composta das seguintes matérias:

Processo nº 4564 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 6.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

Processo nº 4565 - Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.

Processo nº 4566 - Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras previdências.

Processo nº 4568 - Altera a Lei n° 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.

Processo nº 4569 - Altera dispositivo da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011.