Relatado favoravelmente pelo deputado Jean Carlo (PHS), o projeto de lei nº 4144/17, do Governo do Estado, foi aprovado nesta tarde de quinta-feira, 16, pela Comissão Mista. Ele prorroga data-limite para que contribuintes possam gozar de medidas facilitadoras para negociar seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

A Lei em vigor, nº 19.738/17, determina como data-limite 29 de setembro do corrente ano, que já passou. Com a nova redação, a data passa para 1º de dezembro. A crescente procura de contribuintes que gostariam de ser beneficiados justificaria a prorrogação, diz o texto da matéria.