O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4564/2017, protocolado em 14 de novembro, que pede autorização parlamentar para alongar a dívida do Estado de Goiás com a União. A proposta já foi enviada à Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator.

Segundo o chefe do Poder Executivo, a medida foi solicitada pela Secretaria Estadual da Fazenda e tem por objetivo garantir o ajuste fiscal de suas contas com respaldo na Lei Complementar Federal nº 156, editada pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP) em 28 de dezembro de 2016.

Na justificativa aos deputados, Marconi Perillo se compromete também a estabelecer limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), tudo com base à variação da inflação, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).