O Projeto de Lei n° 4530/17, de iniciativa da Governadoria, tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa e tem por objetivo autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social.

O projeto pretende doar, de forma gratuita, definitiva e irrevogável, equipamentos, como tratores, caminhões, pás Liu Long, motoniveladora Combat e retro NH, aos municípios onde estes equipamentos já estão alocados e em atividade. No total, são 68 equipamentos a diversos municípios.

Em sua justificativa, o Governador afirma que a doação se preocupa em manter os equipamentos nas cidades em que se encontram a serviço da comunidade. “A conveniência socioeconômica ocorre em função dos serviços e manutenção aqui referidos, geralmente executados pelos municípios, razão pela qual em termos de boa governança e gestão, a propriedade do bem mencionado deve ser transferida para os municípios”, afirmou.