O procurador do Estado, Rafael Arruda, destacou que esse modelo de gestão alternativo, através das Os,  que o Governo Estadual visa implantar, está amparado por lei. No entanto, afirma que o Poder Público irá continuar responsável pela saúde do Estado, inclusive na questão dos hemocentros.

Segundo o Procurador, o direito à informação sobre a origem e procedência do sangue, serviço de hemoterapia responsável pela sua origem, segurança na estocagem e transporte de sangue, entre outras coisas continuará de responsabilidade do Estado. “ O Estado não perde a função de garantir o resultado na elaboração da política, no controle, fiscalização, supervisão e regulação dos hemocentros” afirma.

“Ficará vedada a doação ou exportação, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica”,explicou Rafael.