Foi aprovado, em primeira fase de votação, na sessão ordinária dessa quinta-feira, 23, o projeto nº 4144/17, de autoria do Governador do Estado. Trata-se de iniciativa que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

A proposta prorroga data-limite para a adesão às facilidades da Lei nº 19.738/17. Caso aprovado em definitivo, o novo prazo passaria para o dia 1º de dezembro do corrente ano. "A crescente procura de contribuintes que gostariam de ser beneficiados justificaria a prorrogação", diz o texto da matéria. 

Conforme a legislação em vigor, a data final encontrava-se agendada para o dia 29 de setembro passado.