Projeto da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pretende alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Casa para disciplinar o controle de frequência dos deputados estaduais nas atividades parlamentares.

A proposta apresentada pelo presidente José Vitti (PSDB) insere uma das mudanças no artigo 31 que passa a vigorar com o parágrafo 2º-A, com a seguinte redação: “A presença dos deputados nas reuniões das comissões será verificada no painel eletrônico, para efeito legal de declaração de número, a fim de ser aberta a sessão”. O parágrafo 2º-B diz que “considera-se presente o deputado que tenha registrado sua presença no painel eletrônico, por meio de registro biométrico individual, ou, se não estiver funcionando esse sistema, pela lista de presença na comissão”.

O projeto trata também do controle de presença dos parlamentares nas sessões plenárias. O artigo 73 do Regimento Interno vai receber o acréscimo do parágrafo 6º com essa redação: “Considera presente o deputado que tenha registrado sua presença no painel eletrônico, por meio de registro biométrico individual, ou, se não estiver funcionando esse sistema, pela lista de presença em plenário”. Já o artigo 147, que trata da possibilidade de corte no salário, por ausência não justificada, vai receber o incremento do parágrafo 10º, que terá o seguinte teor: “A ausência do deputado nas sessões plenárias ou nas reuniões das comissões, sem a competente justificativa regimental, será considerada falta, acarretando o desconto proporcional em sua remuneração, conforme definido em ato da mesa diretora”.

Ao justificar a necessidade da medida José Vitti destacou a importância do controle de frequência dos parlamentares para o bom funcionamento da Casa. “Estaremos, dessa forma, garantindo a devida segurança e praticamente impossibilitando a ocorrência de fraude no procedimento de registro de presença dos deputados e também nas deliberações tomadas nesta Casa. Essa medida, além de atender às exigências de transparência e de eficiência na administração pública, irá conferir maior confiança na relação que esta Casa mantem com os cidadãos do nosso Estado,” ressaltou.

Além da mudança no Regimento Interno José Vitti assegurou que em breve a presença dos parlamentares na Assembleia será conferida apenas por meio de biometria digital. “Participei de uma reunião com a empresa que faz o gerenciamento dos painéis da Assembleia, e fui informado que eles trarão o que há de mais moderno no que tange ao sistema de frequência dos deputados. O equipamento digital também faz o registro pela palma da mão. Então é bastante seguro, fácil de ser utilizado. A medida evitará qualquer tipo de dúvida sobre a presença dos parlamentares”, explicou.

O projeto de resolução recebeu a assinatura de outros 25 deputados. A proposta foi aprovada preliminarmente e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).