A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reunirá às 14 horas desta terça-feira, 28, como prevê o Regimento Interno. No encontro os deputados analisam a legalidade e a redação dos processos legislativos que tramitam na Casa. A pauta prevê a distribuição de 4 processos e a apreciação de outros 13. Também está programada a análise de um veto do Governo do Estado, que recebeu parecer contrário do deputado Lissauer Vieira (PSB).

O veto, de nº 4018/17, derruba integralmente autógrafo de lei de iniciativa parlamentar que proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de instalar radares móveis em locais que dificultem sua visualização pelos condutores, nas rodovias estaduais. Ao barrar a matéria, a Governadoria justificou “incompetência legislativa do Estado de Goiás”, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) seria o único autorizado a estabelecer regras sobre o assunto.

Em destaque encontra-se o processo nº 2215/17, que recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Jean Carlo (PHS). Autor da matéria, o deputado Daniel Messac (PSDB) solicita que as sessões ordinárias de quinta-feira, realizadas a partir das 15 horas, sejam transferidas para o período matutino. A mudança favorece os parlamentares cujas bases ficam no interior do estado, uma vez que os libera mais cedo das obrigações plenárias.

Entre os processos aptos à deliberação, também encontra-se o de nº 4126/17. Este recebeu parecer contrário de seu relator, deputado Humberto Aidar (PT). Autor da matéria, o deputado Virmondes Cruvinel (PPS) sugere que pacientes de câncer fiquem isentos de pagar taxa de estacionamento cobrada por hospitais, enquanto estiverem passando por sessões de quimioterapia.

Abaixo encontra-se a lista completa e a ementa dos processos aptos a serem distribuídos e votados pela CCJ.

PROCESSOS APTOS À DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 4677/17 - DEPUTADO LIVIO LUCIANO

Determina que todos os Hospitais e Clínicas que realizam exames de Raio-X no âmbito do Estado de Goiás disponibilizem equipamentos de proteção individual (EPI) aos pacientes. 

Processo nº 4692/17 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES

Revoga a Lei estadual de nº 19.879 de 30 de outubro de 2017.

Processo nº 4693/17 - DEPUTADO JOSÉ NELTO

Dispõe sobre a incorporação do auxílio-alimentação que especifica.

Processo nº 4694/17 - DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS

Altera a resolução nº 188, de 20 de agosto de 1971, que estabelece condições para apresentação de projeto de lei que concede título de cidadão.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER CONTRÁRIO  

PROCESSO Nº 4126/17  - DEP. VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por hospitais, aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.

Relator – Dep. Humberto Aidar

PROCESSO Nº 3649/17 - DEPUTADO ISO MOREIRA

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado de Goiás incluirem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 4319/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Institui a Semana da Conscientização, Prevenção e de Combate a Todos os Tipos de Violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2215/17  - DEPUTADO DANIEL MESSAC

Altera a resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, nas partes que especifica.

Relator – Dep. Jean Carlo

PROCESSO Nº 2891/17  - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA

Altera a lei nº 14.832, de 12 julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências.

Relator – Dep. Simeyzon Silveira 

PROCESSO Nº 3706/17 (apensado ao processo nº 706/17) - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.

Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 4435/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Francisco Wellington Leite Braga).

Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 4437/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Rogério Oliveira da Cruz).

Dep. Henrique Arantes

PROCESSO N° 4560/17 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA

Dá denominação ao ginásio de esportes padrão 97, no munícipio de trombas –GO (Vereador  Valdecir Santos) .

Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 3756/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica (GO-010 compreendido entre o marco inicial do Km zero e o Km 8,5.

Dep. Henrique Arantes – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4031/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR

Altera a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência, e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Dep. Henrique Arantes – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 4204/17 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA

Dispõe sobre a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de Goiás.

Dep. Santana Gomes

PROCESSO Nº 4438/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Claudio José Pires do Nascimento).

Dep. Santana Gomes

VETOS – REJEIÇÃO

Processo nº 4018/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 286, de 5 de setembro de 2017.

Relator: Dep. Lissauer Vieira