A Escola do Legislativo realizou nesta segunda-feira, 27, o último módulo do Curso de Noções Gerais do Regimento Interno para a turma do período vespertino, na sala 1 da Escola.  Ao todo, 30 servidores participaram da aula.

A etapa conclusiva foi ministrada pela procuradora da Assembleia Legislativa, Ruth Barros Pettersen. Ela tratou sobre os Atos Normativos e o funcionamento do Processo Legislativo na Casa de Leis. “ Considero muito relevante a aplicação do curso, pois é extremamente importante para a capacitação e aprimoramento dos servidores”, disse.

Por meio de uma aula prática e eficiente, a Procuradora explicou como são constituídos os Projetos de Emenda Constitucional (PEC), as Leis Complementares e Ordinárias, as Leis Delegadas, os Decretos Legislativos e as Resoluções. De acordo com Ruth Barros, o registro mais recente mostra que mais de 19.888 Leis Ordinárias foram propostas, já as Leis Complementares ultrapassam o número de 130, as PECs foram 55 e as Leis Delegadas são um total de 11.

Durante a aula, Ruth Barros ratificou as funções primordiais do Poder Legislativo e quem é legitimado para apresentar leis. “É importante ressaltar que o Poder Legislativo não tem apenas como função típica a proposição de leis, mas ele atua também como um poder fiscalizatório. Além dos deputados, as comissões da Assembleia, o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça, os Tribunais de Contas e os cidadãos são aptos para apresentar projetos de leis”, explicou.

“ O curso foi muito relevante. Posso afirmar que aprendi tópicos que realmente não sabia, mesmo tendo bastante tempo de serviço na Casa”, finalizou Robson Brants, servidor da Polícia Legislativa.