CCJ rejeita veto a matéria contra radares em lugares de difícil visualização
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) acatou o relatório do deputado Humberto Aidar (PT), que rejeitou o veto da Governadoria, de nº 4018/17, ao projeto de lei de iniciativa parlamentar que proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de instalar radares móveis em locais que dificultem sua visualização pelos condutores, nas rodovias estaduais.
Ao barrar a matéria, a Governadoria justificou “incompetência legislativa do Estado de Goiás”, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) seria o único autorizado a estabelecer regras sobre o assunto.