A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 13 projetos nesta terça-feira, 28, dos quais 11 tiveram relatórios aprovados. A reunião foi realizada no Auditório Solon Amaral.

Dentre as matérias que tiveram o relatório aprovado está o parecer do deputado Humberto Aidar (PT), que rejeitou o veto da Governadoria, de nº 4018/17, ao projeto de lei de iniciativa parlamentar que proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de instalar radares móveis em locais que dificultem sua visualização pelos condutores, nas rodovias estaduais.

Ao barrar a matéria, a Governadoria justificou “incompetência legislativa do Estado de Goiás”, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) seria o único autorizado a estabelecer regras sobre o assunto.

Já o projeto  n° 3706/17 foi apensado ao projeto 7016/17. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes. A autoria é do deputado Jeferson Rodrigues (PRB).

O projeto prevê que em estabelecimentos, como supermercados, que mantenham mais de duas caixas registradoras para atendimento ao público, sejam obrigados a acomodar e exibir produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de diabetes em espaço único, específico, de destaque e acessível aos consumidores. Caso isso não seja cumprido, o estabelecimento poderá ser multado em valores entre R$ 700,00 e R$ 5.000,00.

O projeto número 2891/17 teve seu relatório favorável aprovado. A matéria é de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que tem como objetivo alterar a lei n° 14.832 de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior .

Segundo o projeto, o artigo 2° diz que do total de vagas ofertadas nos seus vestibulares, as instituições estaduais de educação superior devem reservar 50% do total das vagas ofertadas, nas seguintes proporções: 25% para estudantes concluintes da educação básica ministrada por escolas públicas, 20% para estudantes negros e 5% para estudantes indígenas e para portadores de deficiências.

Confira os demais projetos deliberados da CCJ:

Relatório com Parecer Favorável

Projeto – 4438/17 dep. Jeferson Rodrigues e outros - Concede título de cidadania que especifica (Claudio José Pires do Nascimento). Relator Deputado Santana Gomes (PSL)

Projeto 4204/17 - Dep. Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de Goiás. Relator Deputado Santana Gomes (PSL).

Projeto 4435/17 - dep. Jeferson Rodrigues e outros - Concede título de cidadania que especifica (Francisco Wellington Leite Braga). Deputado Henrique Arantes (PTB)

Projeto 2215/17 - dep. Daniel Messac e outros - Altera a Resolução N° 1.218 de 03 de Julho De 2007, Que Institui O Regimento Interno Da Assembleia Legislativa de Goiás, nas partes que especifica. Relator Deputado Jean Carlo (PHS).

Projeto 4560/17 -  Dep. Helio de Sousa (PSDB) - Dá denominação ao Ginásio de Esportes Padrão 97, no município de Trombas-GO (VEREADOR VALDECIR SANTOS). Deputado Henrique Arantes (PTB)

Projeto 4437/17 - dep. Jeferson Rodrigues e outros - Concede título de cidadania que especifica (Rogerio Oliveira da Cruz). Deputado Henrique Arantes (PTB)

Relatório com Parecer pela Rejeição

Projeto 4319/17 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Institui a semana de conscientização, prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a Intimidação Sistemática (Bullying), no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás e dá outras providências. Deputado Henrique Arantes (PTB)

Projeto 3649/17 Dep. Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado de Goiás incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências. Deputado Henrique Arantes (PTB)

Projetos com Vistas

Projeto 4126/17 - dep. Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia. Deputado Humberto Aidar (PT)

Projeto 4031/17 - Dep. Francisco Jr (PSD) - Altera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal - Deputado Henrique Arantes (PTB)