O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, na tarde desta quarta-feira, 29, três projetos de lei, sendo dois do Tribunal Contas dos Municípios e um do Tribunal de Contas do Estado.


Os processos

Processo nº 2173/17 - Do TCM - Altera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

Processo nº 4831/17 - do TCM - Introduz alterações na Lei nº 13;251, de 14 de janeiro de 1998;

Processo nº 4832/17 - Do TCE - Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goias.