Reunida nesta tarde de quarta-feira, 29, a Comissão Mista, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), deliberou sobre cinco projetos de lei, todos de autoria do Governo do Estado, que tramitam na Casa em regime de urgência. Destes, três foram aprovados e dois receberam pedidos de vista para ter seu conteúdo melhor analisado.

Entre as matérias aprovadas, destaque para a de nº 3763/17, relatada favoravelmente pelo deputado Santana Gomes (PSL). Ela institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (Cedime-GO), para estabelecer normas e sanções a esses profissionais, uma vez cometidas transgressões disciplinares.

Caso seja aprovado também nas votações plenárias, e posteriormente sancionado pelo Executivo, o projeto de lei disciplinará a conduta tanto dos policiais militares, quanto dos bombeiros militares. A normatização seria reivindicação antiga das próprias corporações.

Também foi aprovado relatório favorável de Simeyzon Silveira (PSC) ao projeto de lei nº 4530/17, do Governo do Estado. Ele autoriza o Executivo a doar bens móveis inservíveis a municípios goianos, para que os mesmos sejam exclusivamente utilizados para fins sociais. Os equipamentos a serem alienados serão usados em atividades de reforma, recuperação e conservação de estradas vicinais, rotas de escoamento da produção agropecuária.

A matéria de nº 4566/17, terceira e última a ser aprovada, também trata de doação por parte do Executivo, de imóvel localizado em Turvânia, à prefeitura da cidade. Avaliado em R$ 100 mil reais, o lote será destinado à reconstrução da Praça Municipal Manoel Hilário dos Santos. A praça já existente no local, a ser reformada com recursos da União, só poderá receber a quantia caso o imóvel seja de propriedade do município.

Segue abaixo lista de matérias deliberadas na reunião desta tarde.

APROVADAS

Processo nº 3763/17

Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº  4530/17

Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.

Processo nº 4566/17

Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras previdências.

PEDIDOS DE VISTA

Processo nº  4691/17

Altera os valores dos subsídios dos cargos em comissão que especifica.

Processo nº 4640/17

Altera Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.