Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o conselheiro Joaquim de Castro encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4832/17, com pedido de urgência na sua tramitação, que propõe criação do Programa de Recuperação de Créditos. A mensagem foi protocolada na quarta-feira, 29, e já se encontra sob análise da Comissão Mista da Casa.

O programa, se aprovado pelos deputados, alcança todos os créditos não-tributários, decorrentes de multas aplicadas pelo TCM, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inclusos todos os créditos não inscritos em dívida ativa pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), além dos créditos já inscritos e ajuizados, em fase de execução fiscal. O usufruto do benefício será franqueado aos interessados até 90 dias após a entrada em vigor da lei, mediante adesão.

Segundo Joaquim de Castro, o TCM-GO possui hoje nada menos do que 1.550 processos prontos para serem inscritos em dívida ativa da Sefaz, todos decorrentes da aplicação de multas administrativas. “Trata-se de uma oportunidade aos devedores do TCM para regularizar sua situação, oferecendo-lhes a possibilidade de pagamento parcelado”, enfatizou ele, em sua justificativa aos deputados.