Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4831/17, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que propõe a criação de mais oito cargos de assessor especial com salário mensal de R$ 1.589,15, acrescido de uma gratificação de R$ 794,56.

Segundo o presidente do TCM, Joaquim de Castro, a contratação é justificada pela necessidade de um melhor desempenho da missão institucional do órgão, dado ao grande volume de processos em tramitação. Segundo ele, o custo anual com os novos servidores seria de R$ 307.657,52 e não ultrapassaria o limite de 0,45% da receita corrente líquida do órgão, previsto para despesas com pessoal.

O projeto foi protocolado na quarta-feira, 29, e está sob análise da Comissão Mista, onde foi relatado pelo deputado Santana Gomes.