O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2173/2017, assinado pelo presidente Joaquim de Castro, que propõe mudanças em seu quadro permanente de servidores e também no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações. A proposta já está tramitando na Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator.

Segundo Joaquim de Castro, as alterações são de natureza protocolar e não causarão qualquer acréscimo de despesas. Uma delas, por exemplo, diz respeito à troca de nomenclatura do cargo de Analista Administrativo para Auditor de Controle Externo, com as respectivas especialidades: administrativa e biblioteconomia.

Por fim, o presidente do TCM esclarece que o órgão não está propondo criação de nenhum cargo, mas apenas atualizando o quantitativo de auditores, em cumprimento à Lei nº 16.890, de 2010.