Tramita na Casa de Leis o projeto nº 4692/17, do deputado Henrique Arantes (PTB), que revoga a Lei Estadual nº 19.879, de outubro de 2017.

A lei que o parlamentar pretende revogar dispõe sobre a criação da unidade administrativa complementar e o cargo de provimento em comissão na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

A Lei ordinária dispõe que “na estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, uma unidade complementar denominada Núcleo do Centro de Excelência do Esporte Arquiteto Eurico Calixto de Godoi, vinculada à sua Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística, constituindo a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011”.

O projeto do parlamentar foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e distribuído ao relator Helio de Sousa (PSDB) para avaliação.