A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, 5, o processo legislativo nº 3866/17.  Nele, o governador Marconi Perillo (PSDB) pede alteração do artigo 50 do Código Tributário do Estado (CTE).

A propositura governamental solicita a inclusão do parágrafo 6º B, com a seguinte redação: “A substituição tributária prevista neste artigo pode ser estendida, também, às aquisições de produto agropecuário efetuadas por estabelecimento comercial junto a outro estabelecimento comercial que seja substituto tributário pela operação anterior na forma e nas condições ficadas em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.