Neste momento, os parlamentares votam a pauta da reunião da Comissão Mista realizada no Auditório Solon Amaral. Um dos projetos já apreciados e aprovados é o protocolado como processo de n. 4640/17, de autoria do Governo, que teve relatoria do deputado Henrique Arantes (PTB), cujo parecer foi favorável à matéria. O projeto altera Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.

Os deputados discutem agora o projeto nº 2173/2017, da autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, que propõe mudanças em seu quadro permanente de servidores e também no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações.

Segundo Joaquim de Castro, as alterações são de natureza protocolar e não causarão qualquer acréscimo de despesas. Uma delas, por exemplo, diz respeito à troca de nomenclatura do cargo de Analista Administrativo para Auditor de Controle Externo, com as respectivas especialidades: administrativa e biblioteconomia.

Por fim, o presidente do TCM esclarece que o órgão não está propondo criação de nenhum cargo, mas apenas atualizando o quantitativo de auditores, em cumprimento à Lei nº 16.890, de 2010.