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Projetos do Governo são lidos no Expediente da sessão extraordinária

05 de Dezembro de 2017 às 19:02

Durante o Expediente da sessão extraordinária desta terça-feira, 5, foram lidos quatro projetos do Governo. Os processos foram encaminhados à Comissão Mista.

Processo nº  
4939/17 - Reajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências.

Processo nº  4980/17 - Introduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigoradas e convalidados pelo art. 1°, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.

Processo nº 4981/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 345, de 26 de outubro de 2017.


Processo nº 4982/17 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 346, de 26 de outubro de 2017.

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