A Governadoria do Estado de Goiás, por meio do Projeto de Lei nº 3905/17, revigora a Lei nº 17.297/11, que cria o Fundo de Transportes na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa afeta à necessidade de implementar meios de melhor gestão do Fundo Constitucional de Transportes (FCT), instituído na Agetop. “Considerando os percalços administrativos ocasionados pela revogação da Lei nº 17.297/11, conforme teor do art. 13 da Lei nº 19.667/17. É necessário retomar os efeitos da lei revogada, trazendo de volta a vigência da Lei precedente.”

Por fim, o governador Marconi Perillo ainda solicita que sejam tomadas providências para que a Lei nº 19.677/17 entre em vigência em 1° de janeiro de 2018. “Trazendo de volta o inteiro teor da Lei nº 17.297/11 até o final do ano de 2017, atendendo à conveniência administrativa, visando governabilidade", finalizou.

A proposta foi aprovada em segunda discussão e votação no dia 28 de novembro.