Já está sob análise da Comissão Mista da Assembleia Legislativa, onde aguarda a indicação de um relator, o Projeto de Lei nº 4957/2017, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que propõe a criação e estruturação da carreira de procurador autárquico do Estado de Goiás.

O modelo proposto, segundo o chefe do Poder Executivo, é similar ao já implementado pelo Governo Federal, desde o ano 2000, que prevê também a coexistência das carreiras dos advogados da União, com atuação nos ministérios (administração direta), e dos procuradores federais, vinculados às autarquias e fundações públicas (administração indireta).

“Essa estrutura da advocacia pública – lembra o governador – serviu de modelo também para os Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Pará, Ceará, Bahia e Roraima.”

Na justificativa encaminhada aos deputados, Marconi Perillo esclarece ainda que a pretendida carreira será franqueada a gestores, advogados e procuradores jurídicos que já possuem atribuições de representação judicial, de consultoria e de assessoramento em autarquias e fundações. O valor do subsídio para início de carreira será de R$ 13.750,00, ao qual será acrescido 2,99% mensal, sucessiva e cumulativamente, no período entre janeiro e dezembro de 2018.