A Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou durante reunião desta tarde o voto em separado favorável do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), ao projeto de 3534/17, assinado pelo deputado Francisco Jr (PSD). A matéria altera a Lei n° 16.209, de 17 de março de 2008, que versa sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.

O texto propõe que as novas edificações construídas pelo Poder Público Estadual, por meio de execução direta ou indireta, passem a ter a obrigatoriedade de incluírem no projeto técnico da obra, de item referente a sistema de captação e aproveitamento de água de chuva ou de reuso não potável da água.

Na oportunidade, Francisco Jr explicou aos deputados membros da Comissão que a iniciativa na imprime nenhum tipo de despesa extra para o Executivo. “Estamos apenas solicitando que os novos projetos executados pelo Governo utilizem tecnologia que viabilize a coleta de água pluvial”, ressaltou.