O deputado Bruno Peixoto (PMDB), propôs por meio do processo legislativo n° 4887/17, que determina regras para o uso de coletes balísticos no Estado de Goiás.

De acordo com o texto do processo, os coletes deverão ser constituídos de painel balístico, envolto em um invólucro, e este conjunto inserido na capa do colete. E deverá possuir etiquetas de modo a serem identificados de maneira clara e durável.

A etiqueta do colete deverá conter os seguintes dados: nome, logomarca e identificação do fabricante, declaração informando ao usuário a necessidade de verificar os painéis balísticos para determinar o tipo de proteção fornecida, data de fabricação, designação de modelo ou estilo que identifique ou diferencie o painel para os fins a que foi fabricado, instruções de manuseio para o material balístico, certificado de concordância com a ‘NIJ’, indicação de validade em destaque e o material de fabricação.

Os coletes que estiverem com prazo de validade vencido deverão ser destruídos imediatamente, diz o texto do projeto. "O colete à prova de balas alvejado por disparos não poderá ser reutilizado, devendo ser destruído", esclarece o deputado.

Os coletes são fabricados conforme as normas da NIJ-National Institute of Justice. Existem níveis de proteção para classifica-los, sendo que cada nível protege contra determinado tipo de projétil.

Segundo a justificativa, um dos equipamentos de proteção mais importantes para os agentes de segurança, é, sem dúvida, o colete balístico. "O equipamento traz proteção para o policial que sai para o enfrentamento diário com os criminosos nas ruas violentas nas cidades do Estado".

O parlamentar afirma que o protocolo do presente projeto tem o intuito de deixar o policial ciente da condição de seu colete. “Saber o prazo de validade do colete à prova de bala é um item de fundamental importância, tanto para o Comando de Policiamento quanto para o agente que utiliza o equipamento”, explica.