Em despacho encaminhado para a Assembleia Legislativa o governador Marconi Perillo (PSDB) solicita aditamento ao Ofício Mensagem nº 206/17, de 14 de novembro de 2017, para autorizar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar 19 veículos à Organização das Voluntários de Goiás (OVG) e à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã).

A solicitação do Chefe do Poder Executivo está expressa no Ofício Mensagem nº 235/17, de 07 de dezembro de 2017. O artigo 1º da proposta de lei assevera que a doação dos veículos, por parte do Detran, no estado de conservação em que se encontram, está amparada no artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações públicas.

A proposta de aditamento acrescenta em seu artigo 2º que “os donatários ficam obrigados a transferir para as suas respectivas titularidades o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido pelo Detran, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio”. Do total de veículos 13, da marca Fiat, modelo PALIO WEEKEND ADVENTURE FLEX serão doados à Secretaria Cidadã, e 06, da marca Renault, modelos MEGANE GT DYN 16 e MASTER BUS 16 DCI serão repassados à OVG. A solicitação de aditamento tramita na Assembleia Legislativa por meio do Processo Legislativo nº 5040/17 que foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).