Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que introduz alterações e acréscimos na Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar. A propositura, protocolada com o nº 4989/17, é de iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

“Estamos propondo maximizar e atualizar a lei em foco, notadamente para acréscimos e alterações que promoverão a maior amplitude e melhor definição de condutas, além de incluir o ‘cyberbullying’ e ‘cyberstalking’”, coloca Virmondes Cruvinel, ao justificar a apresentação do projeto de lei de autoria dele.

O deputado coloca que, “considerando que a internet é uma ferramenta de comunicação consolidada e de elevado poder de divulgação, condutas de bullying por intermédio da mencionada ferramenta tem sido cada vez mais recorrente, ficando na maioria das vezes na impunidade”.

E conclui: “Com a criação da delegacia de crimes cibernéticos, recentemente aprovada por esta Casa de Leis, premente se faz a atualização da legislação correlata a condutas no ambiente digital para uma melhor responsabilização dos agentes, com supedâneo na competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual, bem como para legislar sobre educação, incisos XI e IX do artigo 24 da Constituição Federal, respectivamente”.