Mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, podem ter prioridade nos programas habitacionais implementados diretamente, ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás. Esse é o objetivo principal de projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Diego Sorgatto (PSB).

De acordo com o artigo 2º da propositura em análise pela Alego o Governo estadual fixará o percentual de imóveis dos programas habitacionais, destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação e que o direito a essa prioridade será reconhecido apenas uma vez. O parágrafo único do mesmo artigo prega que em não havendo pretendentes que atendam o que dispõe a lei em questão, as unidades habitacionais destinadas a elas, serão disponibilizadas para a ampla concorrência, de acordo com regulamento dos programas habitacionais.

Diego Sorgatto explica que a propositura visa amparar mulheres vítimas de violência como forma de reduzir e amenizar os danos psicológicos e físicos a que elas são expostas. “Além de outras medidas, como assistência médica, psicológica e policial, o Estado deve garantir meios necessários para um recomeço, como oferecer moradia digna”, defende o parlamentar.

O Processo Legislativo que trata do assunto nº 5016/17 foi aprovado preliminarmente e remetido para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).