Projeto da Governadoria do Estado que prevê a criação do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás está pronto para ser votado, em primeira fase, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. O projeto de Lei n° 3763/17, da Governadoria do Estado deu entrada na Casa em setembro último. Na Comissão Mista foi relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL). 

O projeto trata do Código de Ética e Disciplina comum à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, se dando a partir daí sua denominação de Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás - CEDIME/GO, uma vez que abrange as duas corporações militares do Estado.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), há muito as forças militares de segurança do Estado vêm reclamando a falta de edição de lei prevendo as transgressões disciplinares as quais, uma vez cometidas pelo militar, sujeitam o infrator à pena disciplinar específica indicada.

A Governadoria salienta que o pleito viabiliza definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição, bem como estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.  Caso seja aprovado nesta quarta-feira, 13, em primeira votação, a matéria poderá passar pela segunda votação ainda esta semana, antes, portanto, do início do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 15 de dezembro.