Código de Ética dos Militares é aprovado em primeira votação em Plenário
Neste momento, os parlamentares votam a Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje. Entre os projetos de lei já apreciados está o de n° 3763/17, da Governadoria, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, aprovado em primeira discussão e votação. A matéria trata do Código comum à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, se dando a partir daí sua denominação de Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás - CEDIME/GO, uma vez que abrange as duas corporações.
Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), há muito as forças militares de segurança do Estado vêm reclamando a falta de edição de lei prevendo as transgressões disciplinares as quais, uma vez cometidas pelo militar, sujeitam o infrator à pena disciplinar específica indicada.
A Governadoria salienta que o pleito visa definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição, bem como estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.
A matéria agora vai passar pela segunda votação ainda esta semana, antes, portanto, do início do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 15 de dezembro.