A Comissão Mista, que se reúne nesta tarde de terça-feira, 18, aprovou há pouco relatório favorável ao projeto de lei nº 4809/17, do Governo do Estado. A matéria cria o auxílio financeiro ICMS Cidadão, auxílio extra que beneficiará mais de 70 mil famílias carentes que participam do Novo Programa Renda Cidadã.

Ao adicionarem CPF na nota fiscal no ato suas compras do dia-a-dia e ao contratarem serviços, beneficiários do Novo Renda Cidadã receberão de volta 12% do valor gasto, limitado a R$ 73,70 reais mensais por família.

A previsão de impacto financeiro é da ordem de R$ 5,2 milhões para o atual exercício, e de R$ 62,4 milhões para 2018, valores que serão custeados pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que recentemente recebeu reforço em sua previsão de receita.