O projeto de lei nº 4832/17, enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, teve relatório favorável aprovado pela Comissão Mista, reunida nesta tarde de segunda-feira, 18. Ele institui o Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para incentivar os devedores do órgão a regularizarem a situação, por meio do parcelamento da dívida em até 60 vezes de, no mínimo, R$ 250,00.

Explica o texto que o programa alcançará devedores de multas consolidadas pelo TCM, ou seja, devedores que tiveram multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios “cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, abarcando todos os créditos não inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)”.

Seriam beneficiados pelo programa cerca de 23 mil devedores, que teriam até 90 dias para usufruir das medidas facilitadoras e quitar seus débitos para com a Administração Pública. Ao mesmo tempo a Administração Pública se beneficiaria ao recuperar receitas “supostamente perdidas”, em razão do valor da multa abaixo do valor de alçada da Procuradoria-Geral do Estado (para execução fiscal)”.