O projeto de lei nº 5069/17 foi aprovado pela Comissão Mista, reunida nesta noite de segunda-feira, 18, apesar de objeções dos deputados Virmondes Cruvinel (PPS), Paulo Cezar Martins (PMDB) e José Nelto (PMDB). Ele transforma analistas de gestão administrativa da Agência Brasil Central (ABC), aprovados em concurso de 2010, em advogados desta autarquia.

A justificativa explica que, na prática, tais servidores já exercem tal função. Contudo, parlamentares contrários à matéria acreditam que a oficialização do cargo de advogado vai contra deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige realização de concurso público específico. “Vamos promover servidores e aumentar drasticamente salários sem qualquer tipo de prova”, explicou Virmondes Cruvinel.

Apesar das divergências de posicionamento, o texto da Governadoria afirma que a modificação não terá qualquer impacto financeiro, por se resumir a “adequações fáticas materiais, decorrentes das peculiaridades apresentadas pela Agência Brasil Central”.