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CCJ aprova dois projetos de lei do Governo e encerra reunião nesta segunda-feira

18 de Dezembro de 2017 às 22:25

Durante reunião extraordinária realizada na noite desta segunda-feira, os deputados membros da CCJ aprovaram dois projetos da governadoria. Uma das matérias aprovadas foi protocolada como processo n° 3655/17, que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. Os parlamentares aprovaram, com voto contrário do deputado José Nelto (PMDB) voto em separado do líder do governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), que rejeita emenda apresentada em Plenário pelo deputado Henrique Arantes (PTB).

O outro projeto da governadoria aprovado foi o de n°4083/17. O projeto altera a Lei n. 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

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