Tramita na Alego projeto de Lei nº 5167/17 da Governadoria que altera a Lei nº 19.689, de junho de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). O projeto foi submetido a apreciação da Comissão Mista na noite desta segunda-feira, 18, onde, após ser relatado pela deputada Eliane Pinheiro (PMN),  recebeu pedido de vista.

A modificação que o Poder Executivo propõe visa prorrogar o pagamento do auxílio para todo o exercício de 2018, bem como estabelece o limite de remuneração de até R$ 10.000,00 para a percepção do benefício.

“É importante informar que as despesas com o Auxílio-Alimentação são apropriadas no grupo de outras despesas correntes e não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo.

O governador frisa ainda que o montante mensal destinado ao auxílio alimentação já compõe a folha de pagamento, desde o mês de julho de 2017. “Não existirá novo impacto financeiro no Caixa do Tesouro Estadual, não comprometendo, assim, as despesas de caráter continuado desta Secretaria, no exercício de 2018”, disse.