Está em tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei n° 5170/17, oriundo da Governadoria do Estado, que institui diretrizes para Política Estadual de Agricultura Familiar. A propositura teve pedido de vistas durante a realização da última reunião da Comissão Mista nesta segunda-feira, 18.

Segundo justificativa da Governadoria, o projeto de lei visa o fortalecimento da agricultura familiar no Estado de Goiás, que decorre de proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 014/2013 - GAB, do titular da então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, composto por representantes do setor público e da sociedade civil.

A Governadoria salienta que a matéria também visa estabelecer os conceitos e princípios norteadores das políticas públicas a serem direcionados à agricultura familiar no Estado. A presente proposta institui os instrumentos necessários à execução das mesmas, como criação do Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, de natureza orçamentária e financeira destinado a apoiar a produção de alimentos por esse segmento, o Fundo de Aval da Agricultura Familiar, de natureza contábil, com finalidade de prestar garantias à contratação de financiamentos, bem como autorização que se busca para a abertura, no corrente exercício, de créditos especiais até o limite de R$ 1 milhão de reais.