Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (PR) encerrou há pouco reunião extraordinária convocada em Plenário para esta terça-feira, 19, para deliberar sobre a constitucionalidade de projetos de lei que tramitam na Casa. Apenas uma matéria foi apreciada. Aprovado, o processo nº 5001/17 altera concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS.