A Comissão Mista acaba de aprovar o parecer favorável do deputado Nédio Leite (PSDB) ao projeto de lei nº  4646/17, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria versa sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), sua apuração, inscrição e cobrança.

Na justificativa apresentada pela Agrodefesa e em trâmite na Secretaria de Estado de Casa Civil, consta que a dívida ativa é composta preponderantemente por multas e outros créditos tributários, que constituem a receita própria da Agrodefesa e que não foram pagos dentro dos prazos legais, ressaltando que a entidade está obrigada a efetuar a cobrança desses créditos, conforme mandamento de Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com justificativa apresentada na propositura pelo Poder Executivo, prevê-se que a dívida ativa da Agrodefesa seja “apurada, inscrita e executada judicialmente pelos advogados públicos da Autarquia lotados em seu departamento jurídico, sendo-lhes garantidos, equitativamente, os honorários decorrentes de tais ações judiciais e das demais em que ela figure como parte”.