Deputados da base governista e de oposição aprovaram no início da tarde desta quarta-feira, 20, durante Comissão Mista realizada no Auditório Solon Amaral, o parecer favorável da deputada Eliane Pinheiro (PMN) ao projeto de lei nº 5167/17, enviado pelo Poder Executivo. A proposição altera a Lei nº 19.689, de junho de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce).

A modificação que a Governadoria do Estado propõe tem o objetivo de prorrogar o pagamento do auxílio para todo o exercício de 2018, bem como estabelece o limite de remuneração de até R$ 10.000,00 para a percepção do benefício.

“É importante informar que as despesas com o Auxílio-Alimentação são apropriadas no grupo de outras despesas correntes e não compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), na justificativa da matéria.

O Governador elucida, ainda, que o montante mensal destinado ao auxílio alimentação já compõe a folha de pagamento, desde o mês de julho de 2017. “Não existirá novo impacto financeiro no Caixa do Tesouro Estadual, não comprometendo, assim, as despesas de caráter continuado desta Secretaria, no exercício de 2018”, disse.