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José Nelto critica projeto que prevê concessão de serviço de confecção e lacração de placas

20 de Dezembro de 2017 às 15:34

Primeiro a discursar durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, 20, o deputado José Nelto (PMDB), subiu à tribuna para discutir o projeto de lei n° 4641/17, de autoria da Governadoria do Estado que visa alteração da Lei n° 18.983, de 27 de agosto de 2015, a qual autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa.

De acordo com o deputado, que manifestou voto contrário à propositura, o projeto de lei em questão, que exige o emplacamento dos veículos, beneficiará associações privadas e não a sociedade civil. “Caso este projeto for aprovado, a partir do ano que vem todos os veículos do Estado terão que trocar todas suas placas, que custam normalmente R$ 47,00, por outras com o valor de R$ 240,00 e as mesmas nem serão adequadas ao modelo padrão do Mercosul e o dinheiro arrecadado irá para associações que não prestarão contas ao Estado”, explicou.

José Nelto finalizou pedindo apoio dos parlamentares para barrar a propositura. “Depois do projeto de lei que visa a instalação de pedágios no Estado esta é a matéria mais polêmica que votamos em Plenário e merece atenção”, concluiu.


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