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Projeto que trata da concessão do serviço de emplacamento de veículos é aprovado em primeira votação

20 de Dezembro de 2017 às 16:33

Com os votos contrários de Humberto Aidar (PT), José Nelto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT), o Plenário aprova, em primeira votação, com a presença de 34 parlamentares em Plenário, o projeto nº 4641/17, de autoria do Governo, que altera dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - Eetran-, a conceder o serviço público que especifica. O projeto foi protocolado na Casa no dia 21 de novembro, foi relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues na Comissão Mista, em seguida vários parlamentares solicitaram vistas da matéria. 

O projeto autoriza a concessão do serviço de emplacamento de veículos para a iniciativa privada, com destinação de uma parte do dinheiro arrecadado para uma associação. A votação foi realizada em sessão extraordinária que é realizada neste momento.  

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