Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar, em primeira votação, o quarto projeto da sessão extraordinária da tarde de hoje, 20. Trata-se do processo nº 4898/17, que propõe alteração à Lei que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho.

“A medida visa contribuir para melhoria da jornada de trabalho dos servidores do sistema socioeducativo que lidam direta e diariamente com adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas de internação ou semiliberdade, atividade peculiar e desgastante que exige cuidados com os aspectos físicos e psíquicos dos servidores envolvidos”, justifica texto da matéria.

O documento ainda informa que a mudança, caso aprovada em definitivo, não trará impacto para o orçamento do Estado, visto que implicará apenas em alteração no regime de escalas do quadro de funcionários já existente. A nova redação proposta inclui possibilidade de cumprimento da carga horária em formato de plantão - 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas, a ser fixado pelo titular da Pasta, conforme o interesse público e a conveniência do serviço.