Foi aprovado durante Comissão Mista, na noite desta quarta-feira, 20, o projeto de Lei nº 4802/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que altera a Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015, a qual dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer (Fundo de Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). 

As alterações propostas têm por objetivo transferir para o Fundo de Esporte os ativos e passivos, inclusive restos a pagar, absorvidos da extinta Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel) pela Seduce e determinar os procedimentos contábeis para essa regularização. 

A proposta atribui ainda, ao secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o papel primordial como ordenador de despesas do Fundo de Esporte, a ser administrado conforme prioridades e projetos do Governo de Goiás, até então de competência do superintendente Executivo de Esporte e Lazer. 

Votaram contra o projeto os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e José Nelto (PMDB).