A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acaba de aprovar, sem a emenda apresentada em Plenário, o projeto de lei que permite que servidores de carreira do Apoio Fiscal-Fazendário adicionem ao tempo de efetivo exercício o tempo em que se encontraram afastados, nos termos do artigo 35 da Lei nº 10.460/88, facultando-lhes o correto posicionamento na carreira. A matéria visa corrigir equívoco pela inobservância de situações estabelecidas pela referida lei.

A matéria, protocolada com o nº 5168/17, volta ao Plenário, na forma original para ser apreciada em duas votações.