Com a presença de 24 parlamentares, o Plenário aprovou, em primeira votação o projeto de lei nº 5122/2017, que regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). A proposta encontra-se em primeira votação. Votaram contra a matéria, os deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Major Araújo (PRP), Luis Cesar Bueno (PT) e Bruno Peixoto (PMDB).

No projeto enviado aos deputados, o chefe do Poder Executivo estabelece a taxa de R$ 189,91 para impressão da CNH em papel e de R$ 171,59 para o modelo eletrônico. Para obter as duas modalidades, o condutor terá de desembolsar taxa única de R$ 199,9

A nova CNH digital, incluindo requisitos de segurança, precisa ser aprovada e implantada até 1º de fevereiro de 2018, daí o pedido de urgência em sua tramitação.

O projeto atende resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e permite ao motorista requisitar a confecção da carteira em papel moeda ou por meio eletrônico.