O Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar, em definitivo, o projeto de lei da Governadoria que propõe alteração na Lei que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. Após a aprovação nesta quinta-feira, 21, a propositura, protocolada com o nº 4898/17, seguirá para a sanção da Governadoria com muitos aplausos da categoria que ocupa as galerias do Plenário.

“A medida visa contribuir para melhoria da jornada de trabalho dos servidores do sistema socioeducativo que lidam direta e diariamente com adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas de internação ou semiliberdade, atividade peculiar e desgastante que exige cuidados com os aspectos físicos e psíquicos dos servidores envolvidos”, justifica texto da matéria.

O documento ainda informa que a mudança, caso aprovada em definitivo, não trará impacto para o orçamento do Estado, visto que implicará apenas em alteração no regime de escalas do quadro de funcionários já existente. A nova redação proposta inclui possibilidade de cumprimento da carga horária em formato de plantão - 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas, a ser fixado pelo titular da Pasta, conforme o interesse público e a conveniência do serviço.